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Arquivo LEI 811/2021
por adm — última modificação 17/11/2021 10h55
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Leis / LEIS 2021
Arquivo object code Lei complementar 01/17 Código Tributário
por adm — última modificação 17/03/2021 11h15
Lei complementar 01/17 Código Tributário
Localizado em Leis
Arquivo Lei N. º 803/2021
por adm — última modificação 12/08/2025 21h30
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Legislação do Magistério
Arquivo LEIS 2017
por adm — última modificação 16/04/2021 10h31
LEIS 2017
Localizado em Leis
Arquivo LEIS 2018
por adm — última modificação 16/04/2021 10h13
LEIS 2018
Localizado em Leis
Arquivo LEIS 2019
por adm — última modificação 16/04/2021 10h02
LEI 2019
Localizado em Leis
LEIS 2020
por adm — publicado 08/01/2021
LEIS 2020
Localizado em Leis
Arquivo LEIS 2020
por adm — última modificação 08/01/2021 19h09
LEIS 2020
Localizado em Leis / LEIS 2020
LEIS 2021
por adm — publicado 10/03/2021
LEIS 2021
Localizado em Leis
Arquivo Licitação 23/02/2020
por adm — última modificação 24/02/2021 08h13
Dispensa de Licitação
Localizado em Transparência / SEMANARIO DE PUBLICAÇÃO RELACIONADA A CAMARA
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