Lei N. º 803/2021
por adm
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última modificação
12/08/2025 21h30
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 2017
QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PISO
SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N. º 803-2021.pdf
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