Legislação do Magistério

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LEI 844-23 (3).pdf — por Eduardo França da Silva — última modificação 22/07/2025 15h02

LEI 822-2022 MAGISTERIO.pdf — por Eduardo França da Silva — última modificação 22/07/2025 15h02

Lei N. º 803/2021 — por adm — última modificação 12/08/2025 21h30

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 780-2020 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.pdf — por Eduardo França da Silva — última modificação 22/07/2025 15h02

LEI 921-2025.pdf — por Eduardo França da Silva — última modificação 22/07/2025 15h02

Lei N 5892010.pdf — por Eduardo França da Silva — última modificação 22/07/2025 15h02

Lei 711/2017 — por Eduardo França da Silva — última modificação 13/08/2025 11h34