LEI-924/2025:Dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária
por Eduardo França da Silva
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última modificação
05/04/2025 11h49
Autoriza o remanejamento, a transposição e a
transferência de recursos das dotações
orçamentárias constantes da lei orçamentária
anual para 2025 até o limite que especifica e
dá outras providências.
LEI_924_DE_01_DE_ABRIL_DE_2025_%281%29_assinado.pdf
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Documento PDF,
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