Prefeitura de Caaporã autoriza uso de área pública para instalação de equipamento de radiocomunicação

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A Câmara Municipal de Caaporã aprovou o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de uma área pública municipal para a empresa Agro Industrial Tabu S.A.

De acordo com o documento, a autorização permitirá a utilização de um espaço de 100 metros quadrados em área pertencente ao município para instalação, manutenção e operação de equipamento de radiocomunicação.

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal no dia 27 de abril de 2026 e aprovado em sessão no dia 05 de maio de 2026.

Segundo o texto da lei, o espaço deverá ser utilizado exclusivamente para fins de radiocomunicação, ficando proibida qualquer outra finalidade, como ampliação da área, cessão, transferência, sublocação, compartilhamento ou exploração econômica independente do local.

A gestão municipal informou ainda que a delimitação da área consta em processo administrativo próprio.

Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre o local exato da instalação do equipamento nem os impactos previstos para a comunidade.